TCE aprova contas do prefeito Alcides Rolim

RIO DE JANEIRO - O Tribunal de Contas do Rio de Janeiro (TCE-RJ) divulgou nesta quinta-feira (18)  um parecer prévio favorável às contas de 2011 do prefeito Alcides Rolim. A aprovação foi feita pelo Corpo Deliberativo. 

Algumas ressalvas, determinações e recomendações foram feitas após o voto do conselheiro-relator Aluisio Gama. Dentre elas estão as contas relativos à Educação, onde foi recomendado que não sejam feitos gastos contrários à finalidade, respeitando os artigos 70 e 71 da Lei nº 9.394/96.

O TCE informou ainda que uma das ressalvas foram os gastos com o Fundeb, Fundo Nacional de Educação Básica. O Tribunal apurou que o município usou em 2011 o saldo de 2010, mas sem a abertura de crédito adicional, como  prevê no §2º do art. 21 da Lei Federal nº 11.494/07.

Uma outra ressalva informada pelo TCE é relativo às despesas do ano de 2010 efetuadas somente no exercício de 2011. De acordo com o Tribunal, isso fere os princípios da competência e oportunidade, contrariando o disposto na Resolução do Conselho Federal de Contabilidade nº 1.111/07, como está previsto no inciso II do artigo 50 da Lei de Responsabilidade Fiscal.